Avelino Ferreira, 63 anos, brasileiro, casado, sete filhos, sete netos. Jornalista; escritor; professor de Filosofia.







quarta-feira, 21 de julho de 2010

Edson Batista já é vereador e vai assumir a cadeira na Câmara

Continuo a dizer que Edson Batista é vereador. Não entendi o porque do vereador ir à Justiça para reivindicar um direito seu. Além do mais, os poderes são independentes numa democracia e o legislativo é que tem que resolver seus problemas internos. O recurso judicial só será necessário se os vereadores impedirem a posse de Edson, o que seria um absurdo.

A Câmara é constituída de 17 vereadores. Nahim saiu para assumir interinamente a Prefeitura. Então, ficou com 16. Não pode. O primeiro suplente assume automaticamente. Todavia, talvez porque seja Edson Batista, um vereador que não faz da política um negócio, criou-se essa celeuma. Advogados analisam o regimento da Câmara e, em dúvida, a direção da Casa recorre ao Judiciário. O Judiciário determina (?) que o legislativo resolva seus problemas, ou seja, dê posse a Edson. E comete o que prefiro denominar de gafe, para não dizer outra coisa: que a Câmara se reúna e, por maioria simples, vote e emposse Edson.

Uma vergonha para o Legislativo. Não há que se dúvida alguma. Pode ser má vontade, mas dúvida, jamais. Edson Batista é vereador e pronto. A sugestão (ou ordem?) do juiz é que a Câmara vote. E se votar contra? A Câmara ficará com 16 vereadores? Será que se o caso atípico (nem tanto) ocorrer no Judiciário, vai se recorrer ao Legislativo para saber se o presidente do Tribunal ou o juiz que assumir uma prefeitura pode ser substituído?

Já disse em mais de uma oportunidade e repito: Edson Batista é vereador até o retorno de Nelson Nahim, quando Rosinha voltar a ocupar a chefia do executivo. Ao retornar, a posse de Nahim será imediata, não necessitando de reunião plenária para saber se ele tomará posse ou não. Edson é suplente enquanto Nahim, titular, estiver no cargo. Nahim na Prefeitura, Edson é titular. A cadeira é sua por direiro.   

Um comentário:

Anônimo disse...

Em sintética análise sobre o caso sub examen, inclino-me pelo que, data máxima vênia, parece-me óbvio. A quaestio beira o nível da física elementar (assim como dois corpos não podem ocupar o mesmo espaço, um corpo não pode ocupar dois espaços – cargos – ao mesmo tempo!).



Não há como exercer, simultaneamente, o cargo de chefe do executivo e de membro do legislativo, notadamente neste caso, de presidente do legislativo local. Haveria, em tese, nesta esdrúxula hipótese, uma espécie de delegação de atribuições, o que seria vedado entre os poderes, com base no art. 1º, § 2º da LOM.



A fixação do efetivo de Edis é matéria legal e de finalidade pública, eis que representam os interesses diretos da população. O art. 6º da LOM define, de forma lato senso, a composição do Legislativo. Assim, não é crível que uma “interpretação teleológica forçosa” venha a subverter aos Direito do Povo em sua representatividade legislativa.



Invocar o art. 15º, II c/c art. 16º, §2º, da LOM não tem aplicação legal à espécie, eis que o exercício do cargo de chefe do Executivo está alem da conceituação estrita de “missão temporária de interesse do Município”, alem de que a assunção do cargo é de obrigação legal, independente de autorização da Mesa Diretora do Legislativo.



Parece-nos, s.m.j., que a hipótese de assunção da vaga se amolda, por simetria legal, ao disposto no art. 56, inciso I e § 1º da CRFB/88, que dispõe:

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Ora, a assunção do cargo público/político de prefeito municipal, por investidura judicial, proporciona a convocação do respectivo suplente, a fim de manter a representatividade legal do Legislativo, com composição nos termos do art. 29, IV da CRFB/88.



Cabe, ainda, sem a intenção de exaurir o tema, analisar os Direitos Políticos do suplente, eleito, com as condições de elegibilidade e pleno exercício dos Direitos Políticos, nos termos do art. 14, § 3º, II da CRFB/88, eis que o cidadão nesta conditio não pode ter obstado o direito a posse na vacância da edilidade, até porque não há lei expressa obstativa (art. 5º, II da CRFB/88)



Por derradeiro, o art. 71 do RI da Casa de Leis local se amolda mais ao caso em questão do que o óbice do art. 15º, II c/c art. 16º, §2º, da LOM.



Ex positis, tendo em vista a vacância na edilidade, por força da assunção pelo então Presidente do Legislativo do cargo de Prefeito Municipal, por decisão judicial, há de se convocar nos termos da LOM o suplente imediato, por ser Justo e Legal.

Cordialmente, com devido respeito as opiniões contrárias,

José Eduardo Pessanha - Advogado