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| Deputado espera sensibilizar o ministro do STF |
Estou ingressando hoje com uma petição no Supremo Tribunal Federal no mandado de segurança nº 31031 levando ao conhecimento do relator, ou seja, acrescentando as já inúmeras irregularidades contidas na tramitação do projeto de lei dos royalties na Câmara dos Deputados.
Os fatos ocorridos no dia de ontem foram um verdadeiro afronta ao Regimento Comum do Congresso Nacional e, sobretudo, à Constituição da República.
Esperamos com isso sensibilizar o ministro para que o STF, guardião máximo da Constituição, não permita que na próxima terça-feira se decrete a falência do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e dos seus respectivos municípios, além de preservar o Pacto Federativo, o Ato Jurídico Perfeito, o respeito aos contratos e especial e à segurança jurídica.
(Blog do Garotinho)
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