13/12/2012 10:39
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| Garotinho: "Rasgaram o Regimento do Congresso e a Constituição do país" |
Quem exige respeito deve respeitar as leis. O que ocorreu ontem na reunião do Congresso Nacional para aprovar a urgência na análise do veto da presidente Dilma ao projeto dos royalties foi algo que envergonha o Parlamento Brasileiro. Deputados e senadores que fazem leis descumpriam as próprias leis que elaboram. Por isso ficam numa situação desconfortável de reclamar da interferência do Supremo Tribunal Federal quando este acaba tendo que interferir para que as leis sejam cumpridas.
Na votação de ontem rasgou-se o Regimento Comum do Congresso Nacional e a própria Constituição do país. Vamos aos fatos:
O artigo 104 do Regimento Comum (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que rege as sessões do Congresso Nacional diz na parte reservada à apreciação dos vetos: “Comunicado o veto ao presidente do Senado, este convocará sessão conjunta, dentro de 72 horas, para dar conhecimento da matéria do Congresso Nacional”. Não houve a convocação da sessão conjunta muito menos a publicação da matéria em órgão oficial do Congresso Nacional. Irregularidade flagrante.
Prossegue o texto: “Designação de Comissão Mista que deverá relatá-lo (o veto) e estabelecimento do calendário de sua tramitação”. Não foi criada nenhuma comissão e tampouco calendário de tramitação.
O parágrafo 2º do artigo 104 diz: “A Comissão será composta por três senadores e três deputados indicados pelo presidente das respectivas casas legislativas integrando-a se possível os relatores da matéria na fase de elaboração do projeto”. Isso também não ocorreu. Não houve nem comissão nem relator indicado, muito menos deputado. Um golpe.
O artigo 105 do mesmo Regimento Comum diz que a comissão mista terá prazo de 20 dias, contando da data de sua constituição para apresentar seu relatório. Não houve relatório nenhum.
O artigo 106 diz: “Distribuídos os avulsos com o texto do projeto das partes votadas e sancionadas e dos pareceres das comissões que apreciaram a matéria será realizada no dia fixado no calendário a sessão conjunta para deliberar sobre o veto”. Isso também não aconteceu. Mais um desrespeito ao Regimento.
Consultei ontem assessores que trabalham no plenário da Câmara há 30 anos e todos são unânimes. Não existe votação de urgência para derrubada de veto. Os vetos, assim como as PECs, têm um rito próprio estabelecido na Constituição Federal, no Regimento da Câmara dos Deputados, no Regimento do Senado Federal e no Regimento Comum do Congresso Nacional. Todos foram rasgados.
Ciente de toda a ilegalidade que estava sendo cometida ontem, o presidente do Senado que deveria presidir a sessão deixou o papel deplorável para ser cumprido pela vice-presidente da Câmara. O que vi e ouvi ontem na Câmara não existe a menor análise jurídica. Apenas diziam: “quem tem maioria não precisa cumprir a lei”.
Desta maneira instaura-se no Brasil o vale-tudo, mas ter maioria não significa estar certo. Aliás, é bom lembrar que grandes atrocidades na história foram cometidas com apoio da maioria. É verdade que uma maioria de enganados e iludidos. É por isso que acima das maiorias deve prevalecer a lei.
(Blog do Garotinho)
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