Por 6 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (27) liberar o Congresso da obrigação de analisar em ordem cronológica os mais de 3.000 vetos que aguardam votação.
Apesar de provisória, a decisão permite que sejam colocados em votação os vetos da presidente Dilma Rousseff sobre mudanças nas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
Os ministros derrubaram uma decisão liminar do relator do caso, Luiz Fux, do fim do ano passado, determinando que a análise dos vetos deveria obedecer a ordem de chegada.
Marco Aurélio Mello criticou o entendimento dos colegas. "Está virando regra deixar a Constituição em stand by", disse.
"Derrubar a liminar, viabilizará o massacre da minoria pela maioria", completou em referência ao veto dos royalties.
Celso de Mello criticou a inércia do Congresso, dizendo que isso deveria ser analisado mais profundamente em outro momento. "A inércia provoca a demonstra desprezo a Carta, ela traz consigo o descrédito", disse.
Para Barbosa, não apreciar um veto é um ato de extrema gravidade. "Nós estamos diante de um exemplo muito claro de como se dá a hipertrofia do poder Executivo. Aqui, nesse caso, se dá por meio de abdicação pelo Congresso de suas prerrogativas constitucionais. Um veto abandonado pelo Congresso Nacional é muito grave."
(Extraída de matéria da Folha de São Paulo)
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