Edson Batista, presidente do Legislativo
Câmara aprova a Lei Orgânica e princípios de transparência para verbas de convênios
Em sua penúltima sessão antes do recesso
parlamentar a Câmara Municipal de Campos aprovou por unanimidade a nova
Lei Orgânica Municipal (LOM) nesta terça-feira (24). Também foi aprovado
o projeto de Lei 0062/2014 de autoria do presidente da Casa, vereador
Edson Batista, que torna obrigatória a transparência de entidades
filantrópicas e do terceiro setor que recebem verba municipal, através
de convênios.
“A Lei Orgânica está para o Município como a Constituição Federal
para o País ou a Constituição Estadual para o Estado. É a nossa Carta
Magna, onde estão inseridos direitos e garantias de nossos cidadãos e
cidadãs, nas diferentes áreas como educação, saúde, cultura, transporte,
lazer, cidadania, controle social das verbas públicas, entre outros
pontos”, disse o presidente Edson Batista.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou a
revisão e consolidação da LOM, que foi aprovada por unanimidade pelos
legisladores presentes. “Estão de parabéns os vereadores que colaboraram
com emendas, a sociedade civil que participou dos debates e incluiu
sugestões e propostas”, disse Batista.
Projeto de lei apresentado pelo presidente do Legislativo, em nome da
Mesa Diretora, prevê a instalação de portais na internet para que as
entidades divulguem as informações sobre os repasses de recursos
públicos e seus gastos.
“Demos um primeiro passo hoje para que a gente possa ter um sistema
único eficiente para nossa população. Dessa forma, a partir do momento
que é contratado o serviço deve ser cumprido. Convém lembrar também que a
gestão interna dessas entidades não deve interferir nos serviços
prestados. Desde que as verbas públicas sejam repassadas, os serviços e
procedimentos tem que ser realizados”, explicou Edson Batista.
(Site da Câmara)
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